| Projeto: |
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PL 205 27/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-205/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0205-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DISPOSITIVOS / EQUIPAMENTOS / ESCAPAMENTO / FISCALIZACAO / MOTOCICLETA / PERTURBACAO / POLUICAO SONORA / PROIBICAO / RUIDO / SOM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1554-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 04/06/2019 | | CCJ | Recebido em 04/06/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | SGP2 | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 22/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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22/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |